RHC 194706 - DECISAO

RHC 194706 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há demonstrado, neste momento processual, direito líquido e certo nem provas pré-constituídas aptas a caracterizar a ilegalidade flagrante da entrada domiciliar; a alegação de nulidade exige produção de prova e reexame de fatos em juízo de primeiro grau, procedimento que o habeas corpus não comporta, sendo, portanto, inaplicável o trancamento do feito nesta instância.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade da prova dela decorrente
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo e provas pré-constituídas para concessão de habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há demonstrado, neste momento processual, direito líquido e certo nem provas pré-constituídas aptas a caracterizar a ilegalidade flagrante da entrada domiciliar; a alegação de nulidade exige produção de prova e reexame de fatos em juízo de primeiro grau, procedimento que o habeas corpus não comporta, sendo, portanto, inaplicável o trancamento do feito nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.