HC 926625 - DECISAO

HC 926625 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SAMPAIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS SAMPAIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.