HC 924654 - DECISAO

HC 924654 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, foi apontada a preclusão temporal pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CLEITON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Preclusão Temporal

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Parties

CLEITON PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão temporal em razão da longa passagem de tempo entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, foi apontada a preclusão temporal pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.