HC 859591 - DECISAO

HC 859591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente admitiu a queixa-crime e considerou suficiente, para fins do art. 44 do CPP, a procuração que menciona o nomen juris (calúnia, difamação e injúria), tendo sido a queixa ofertada dentro do prazo decadencial, de modo que não há fundamento para reconhecer inépcia nem decadência.

Parties
Paciente/querelado: Lucas Mônaco Toledo; Querelante: querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus por inadequação da via eleita; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Inépcia Da Queixa Crime, Decadência Do Direito De Queixa, Crimes Contra a Honra
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procuração Artigo 44 Do CPP Inépcia Da Queixa Crime Decadência Do Direito De Queixa Crimes Contra a Honra

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Parties

Lucas Mônaco Toledo

Paciente/querelado

querelantes

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 44 do Código de Processo Penal quanto ao conteúdo da procuração para ajuizamento de queixa-crime
  3. 3 caráter decadencial do direito de queixa e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente admitiu a queixa-crime e considerou suficiente, para fins do art. 44 do CPP, a procuração que menciona o nomen juris (calúnia, difamação e injúria), tendo sido a queixa ofertada dentro do prazo decadencial, de modo que não há fundamento para reconhecer inépcia nem decadência.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus por inadequação da via eleita; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.