HC 926761 - DECISAO

HC 926761 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para apreciação nesta Corte superior em razão da Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem; deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO CAVALHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Remessa Ao Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Remessa Ao Ministério Público Art. 28 a Do CPP Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

PEDRO PAULO CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para apreciação nesta Corte superior em razão da Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem; deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.