HC 926531 - DECISAO

HC 926531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em primeiro habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a aplicação da súmula, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em primeiro habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a aplicação da súmula, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.