HC 926854 - DECISAO

HC 926854 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão de inadmissível reiteração, vez que a matéria já havia sido objeto do RHC n. 174133 e não se verificaram novos elementos que justificassem o prosseguimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal, Provas Do Inquérito Policial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Revisão Criminal Provas Do Inquérito Policial Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 condenação por crime de homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, CP) alegadamente sem provas suficientes
  2. 2 alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa em razão do falecimento do advogado e consequente perda do prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já decidida em outro writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão de inadmissível reiteração, vez que a matéria já havia sido objeto do RHC n. 174133 e não se verificaram novos elementos que justificassem o prosseguimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.