HC 759025 - DECISAO

HC 759025 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCILENE FEITOSA DE SOUSA; Paciente: ALLAN GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (negados)
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Violação De Domicílio Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCILENE FEITOSA DE SOUSA

Paciente

ALLAN GONÇALVES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (negados)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão realizada em múltiplas unidades residenciais no mesmo lote
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida mediante alegada violação de domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 243, I, do Código de Processo Penal no cumprimento de mandado

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Nego provimento aos embargos de declaração