HC 926768 - DECISAO

HC 926768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, verifica-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, inexistindo violação ao direito de ampla defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DANIEL DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da prova em razão de busca/entrada decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa no PAD acompanhado pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, verifica-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, inexistindo violação ao direito de ampla defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.