HC 926508 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; por esse fundamento e com base no RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LUCAS MARIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Tráfico De Drogas, Crime Associativo, Liminar
Case Brief
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Parties
MATHEUS LUCAS MARIANO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para conhecimento pelo STJ
- 2 concessão de liminar em habeas corpus
- 3 competência para exame de writ quando não houve decisão colegiada na origem
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; por esse fundamento e com base no RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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