RHC 169066 - DECISAO

RHC 169066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase prematura dos autos, não há elementos para reconhecer, de plano, a nulidade da busca veicular ou para trancar o inquérito; as buscas veiculares possuem natureza preventiva e, conforme o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, a existência de fundada suspeita justifica a diligência, e eventual nulidade demandará dilação probatória no incidente originário.

Parties
Paciente/impetrante: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Busca Veicular Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Fundada Suspeita

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Parties

JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela instauração do inquérito policial contra o paciente
  2. 2 Legalidade da busca veicular sem mandado e presença de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Cabimento do trancamento do inquérito por habeas corpus em fase prematura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase prematura dos autos, não há elementos para reconhecer, de plano, a nulidade da busca veicular ou para trancar o inquérito; as buscas veiculares possuem natureza preventiva e, conforme o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, a existência de fundada suspeita justifica a diligência, e eventual nulidade demandará dilação probatória no incidente originário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.