RHC 192768 - DECISAO

RHC 192768 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, procedimento que impõe celeridade, e diante das normas que permitem julgamento na primeira sessão e inclusão em mesa sem prévia pauta ou intimação específica (salvo pedido expresso de intimação para sustentação oral), e não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa, não há nulidade a ser reconhecida; logo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUBIA SCROCARO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 359 Cp), Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Procedimento Eletrônico, Pauta De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 359 Cp) Intimação Sustentação Oral Nulidade Processual Procedimento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBIA SCROCARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de habeas corpus em sessão/julgamento virtual sem prévia intimação
  2. 2 Necessidade de intimação para sustentação oral
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, procedimento que impõe celeridade, e diante das normas que permitem julgamento na primeira sessão e inclusão em mesa sem prévia pauta ou intimação específica (salvo pedido expresso de intimação para sustentação oral), e não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa, não há nulidade a ser reconhecida; logo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.