HC 876428 - DECISAO

HC 876428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante, diante da certidão de primariedade e da ausência de elementos nos autos que justifiquem a custódia cautelar, sendo aplicável o entendimento de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo fundamentação excepcional que torne imprescindível a medida cautelar.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Erro Material, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

Agravante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 erro material na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante, diante da certidão de primariedade e da ausência de elementos nos autos que justifiquem a custódia cautelar, sendo aplicável o entendimento de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo fundamentação excepcional que torne imprescindível a medida cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, revogando a prisão preventiva do agravante.
  • Comunique-se.