HC 894994 - DECISAO

HC 894994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substituto de pedido revisional, competência do STJ para essas revisões, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Marcelo Rodrigues de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

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Parties

Marcelo Rodrigues de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por ausência de mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 competência para revisão criminal e ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substituto de pedido revisional, competência do STJ para essas revisões, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.