HC 922524 - DECISAO

HC 922524 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, primeiro, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; segundo, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (drogas fracionadas para comércio, arma de fogo municiada e indícios de atuação em facção criminosa em área de conflito), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: NATAN PENHA LAZARO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

NATAN PENHA LAZARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, primeiro, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; segundo, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (drogas fracionadas para comércio, arma de fogo municiada e indícios de atuação em facção criminosa em área de conflito), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus