HC 765294 - DECISAO

HC 765294 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não deva suprimir recurso próprio, admite-se a concessão da ordem de ofício quando configurado flagrante ilegalidade. No caso, o decreto prisional mostrou-se desprovido de fundamentação concreta, em desacordo com o dever de motivação (art. 93, IX, CF) e sem indicação adequada dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se confirmou a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se que o juízo singular aplique medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Pedro Gustavo de Campos Silva; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Pedro Gustavo de Campos Silva; confirmação de liminar que autorizou que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Pedro Gustavo de Campos Silva

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio disponível
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional frente aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não deva suprimir recurso próprio, admite-se a concessão da ordem de ofício quando configurado flagrante ilegalidade. No caso, o decreto prisional mostrou-se desprovido de fundamentação concreta, em desacordo com o dever de motivação (art. 93, IX, CF) e sem indicação adequada dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se confirmou a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se que o juízo singular aplique medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Pedro Gustavo de Campos Silva; confirmação de liminar que autorizou que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Pedro Gustavo de Campos Silva.
  • Autorizar o juízo singular a aplicar medidas cautelares que entender adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.