HC 711798 - DECISAO

HC 711798 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal: a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preponderância da agravante em caso de multirreincidência e permitir apenas compensação proporcional com a atenuante; a matéria relativa à detração não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se pode analisar tal pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: Fabio dos Santos Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Multirreincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Penal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio dos Santos Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal: a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preponderância da agravante em caso de multirreincidência e permitir apenas compensação proporcional com a atenuante; a matéria relativa à detração não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se pode analisar tal pedido nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.