HC 927075 - DECISAO

HC 927075 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC VINICIUS DE QUEIROZ SILVA CASANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Flagrante, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Flagrante Lei Nº 11.343/2006

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Parties

ERIC VINICIUS DE QUEIROZ SILVA CASANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violência policial e irregularidade na audiência de custódia