HC 926906 - DECISAO

HC 926906 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste Superior Tribunal por configurar supressão de instância; aplica-se jurisprudência relativa à homologação de PAD e ao exercício da defesa, e fundamenta-se o indeferimento nas previsões do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

DIOGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 manutenção do regime semiaberto com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste Superior Tribunal por configurar supressão de instância; aplica-se jurisprudência relativa à homologação de PAD e ao exercício da defesa, e fundamenta-se o indeferimento nas previsões do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.