HC 880702 - DECISAO

HC 880702 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de, no tribunal de origem, ter sido julgada improcedente a pretensão acusatória e o paciente ter sido absolvido com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva e determinado o alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: MAURO PAULINO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Absolvição Do Paciente No Tribunal De Origem
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Absolvição, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Absolvição Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Absolvição Do Paciente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do acórdão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Esgotamento do objeto do habeas corpus em razão da absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de, no tribunal de origem, ter sido julgada improcedente a pretensão acusatória e o paciente ter sido absolvido com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva e determinado o alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.