HC 926500 - DECISAO

HC 926500 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FARIAS DE LACERDA; Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 147 CP, Art. 15 Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Súmula 691 STF Art. 147 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FARIAS DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade como requisito para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.