HC 927041 - DECISAO

HC 927041 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; a prevenção foi mantida pelo juízo de origem em razão de reincidência e sem prova de impossibilidade de acesso ao tratamento de saúde no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FERMINA RIDEM NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERMINA RIDEM NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade de ingresso sem mandado e sem consentimento em residência e ilicitude das provas
  3. 3 legalidade de busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino em paciente do sexo feminino

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; a prevenção foi mantida pelo juízo de origem em razão de reincidência e sem prova de impossibilidade de acesso ao tratamento de saúde no estabelecimento prisional.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.