HC 768228 - DECISAO

HC 768228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questão probatória e de admissibilidade de recurso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, mantém-se a tramitação pelo recurso próprio/instância competente.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Insuficiência Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Insuficiência Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame da prova material e da autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questão probatória e de admissibilidade de recurso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, mantém-se a tramitação pelo recurso próprio/instância competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.