HC 546772 - DECISAO

HC 546772 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, caracterizada como desinteresse no prosseguimento, e porque, conforme informações nos autos, o paciente foi condenado em 20/3/2023 e teve o direito de recorrer em liberdade, resultando na perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda Do Objeto Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRE SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à realização de audiência de custódia
  2. 2 ausência de indícios de autoria/participação
  3. 3 falta de contemporaneidade das interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, caracterizada como desinteresse no prosseguimento, e porque, conforme informações nos autos, o paciente foi condenado em 20/3/2023 e teve o direito de recorrer em liberdade, resultando na perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.