HC 925974 - DECISAO

HC 925974 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a pretensão de prisão domiciliar esbarra na vedação do art. 318-A, I, do CPP diante da participação apontada da paciente em homicídio qualificado no âmbito de organização criminosa.

Parties
Paciente: NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a, I, CPP, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 A, I, CPP Organização Criminosa +2 more

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Parties

NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 318-A, I, do CPP em casos de participação em organização criminosa e crimes graves

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a pretensão de prisão domiciliar esbarra na vedação do art. 318-A, I, do CPP diante da participação apontada da paciente em homicídio qualificado no âmbito de organização criminosa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.