HC 868318 - DECISAO

HC 868318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e exige reexame fático-probatório das provas; não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Perturbação Do Sossego, Contravenção Penal, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perturbação Do Sossego Contravenção Penal Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pela contravenção de perturbação do sossego

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e exige reexame fático-probatório das provas; não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus