HC 925668 - DECISAO
Por ausência de flagrante ilegalidade e diante da fundamentação do juízo de origem — condenação do paciente, pena de 8 anos e 3 meses em regime inicial fechado, risco de desordem pública e circunstância de o réu encontrar-se foragido — aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar e deve ser mantida a decisão impugnada.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR ROCKEMBACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR ROCKEMBACH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
- 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ausência de flagrante ilegalidade e diante da fundamentação do juízo de origem — condenação do paciente, pena de 8 anos e 3 meses em regime inicial fechado, risco de desordem pública e circunstância de o réu encontrar-se foragido — aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar e deve ser mantida a decisão impugnada.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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