HC 900619 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e recursos próprios, situação incompatível com o cabimento do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante constrangimento ilegal que justifiquem intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Vitima: Vítima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Minorante Do Art. 129, § 4º Do CP, Súmula 231 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Vítima
Vitima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 vedação ao reexame de prova fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e recursos próprios, situação incompatível com o cabimento do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante constrangimento ilegal que justifiquem intervenção desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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