HC 927301 - DECISAO

HC 927301 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte em razão da inadmissibilidade de conhecer do habeas corpus quando a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGATHA ANGELA DOS SANTOS SOUZA SILVA; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

AGATHA ANGELA DOS SANTOS SOUZA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte em razão da inadmissibilidade de conhecer do habeas corpus quando a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.