HC 927069 - DECISAO

HC 927069 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior antes do exame definitivo pela instância de origem; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e competência para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior antes do exame definitivo pela instância de origem; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.