RHC 200608 - DECISAO

RHC 200608 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a do RISTJ, diante da existência de impetração anterior sobre a mesma matéria (HC nº 912879/MG).

Parties
Impetrante/paciente: JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedidos

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Parties

JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a do RISTJ, diante da existência de impetração anterior sobre a mesma matéria (HC nº 912879/MG).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.