HC 908249 - DECISAO

HC 908249 - DECISAO

Como o réu foi condenado por crime praticado com violência e é reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e fundada no art. 33, §2º, 'c' e §3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ATILA DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal Grave, Resistência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal Grave Resistência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ATILA DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto para aberto)
  2. 2 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação exigida para manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Como o réu foi condenado por crime praticado com violência e é reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e fundada no art. 33, §2º, 'c' e §3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.