HC 539782 - DECISAO

HC 539782 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de comprovação do constrangimento ilegal e de prejuízo ao exercício da ampla defesa, por demonstrado acesso dos advogados ao custodiado, e por se entender que a apuração de eventual ilegalidade no interior do presídio federal compete ao Juiz Corregedor do Presídio Federal, não sendo o habeas corpus meio adequado para o reexame sumário de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: SILVIO MOLINA AZEVEDO; Órgão Judicante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juiz Corregedor, Direito De Defesa, Entrevista Entre Preso E Advogado, Monitoramento Em Unidade Prisional, Nulidade E Anulação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Competência Do Juiz Corregedor Direito De Defesa Entrevista Entre Preso E Advogado Monitoramento Em Unidade Prisional Nulidade E Anulação De Atos Processuais

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Parties

SILVIO MOLINA AZEVEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do direito de entrevista sigilosa entre preso e advogado
  2. 2 Qual é a competência para apurar ilegalidades praticadas dentro de penitenciária federal
  3. 3 Se houve prejuízo ao exercício da ampla defesa que justificasse a nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de comprovação do constrangimento ilegal e de prejuízo ao exercício da ampla defesa, por demonstrado acesso dos advogados ao custodiado, e por se entender que a apuração de eventual ilegalidade no interior do presídio federal compete ao Juiz Corregedor do Presídio Federal, não sendo o habeas corpus meio adequado para o reexame sumário de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida