HC 858162 - DECISAO

HC 858162 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; contudo, em razão do parecer do MPF e da existência de ilegalidade quanto ao regime prisional (pena fixada no mínimo legal de 3 anos), concedeu-se de ofício a ordem para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; concedo, de ofício, a ordem para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Automotor (art. 311 Cp), Uso De Documento Falso (art. 308 Cp), Infração De Trânsito Sem Habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997), Concurso De Crimes (art. 71 Cp), Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ, Recurso E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Automotor (art. 311 Cp) Uso De Documento Falso (art. 308 Cp) Infração De Trânsito Sem Habilitação (art. 298, Iii, Lei 9.503/1997) Concurso De Crimes (art. 71 Cp) Regime Prisional +2 more

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Parties

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 311 do Código Penal
  3. 3 correção da individualização da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; contudo, em razão do parecer do MPF e da existência de ilegalidade quanto ao regime prisional (pena fixada no mínimo legal de 3 anos), concedeu-se de ofício a ordem para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; concedo, de ofício, a ordem para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Orders

  • Determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.
  • Publique-se.