HC 926558 - DECISAO

HC 926558 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal