HC 774879 - DECISAO

HC 774879 - DECISAO

Verificada sentença que extinguiu a punibilidade do paciente com base no art. 28-A, §13º do CPP, restou prejudicada a impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 a, §13º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade Art. 28 A, §13º Do CPP

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade com base no art. 28-A, §13º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada sentença que extinguiu a punibilidade do paciente com base no art. 28-A, §13º do CPP, restou prejudicada a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.