HC 902850 - DECISAO

HC 902850 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar fatos e provas da condenação quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a autoria restou comprovada por reconhecimento pessoal (na delegacia e em juízo) e depoimento policial convergentes com a dinâmica dos fatos, de modo que não se verifica nulidade apta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o pedido de liminar indeferido.

Parties
Paciente: SANDRO IROCHY KEMES DE ARAUJO; Corréu: Micael Gomes da Conceição; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Provas, Concurso De Pessoas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO IROCHY KEMES DE ARAUJO

Paciente

Micael Gomes da Conceição

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 suficiência e validade das provas de autoria (reconhecimento fotográfico e pessoal, depoimentos)
  3. 3 possibilidade de reclassificação do crime (latrocínio vs roubo tentado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar fatos e provas da condenação quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a autoria restou comprovada por reconhecimento pessoal (na delegacia e em juízo) e depoimento policial convergentes com a dinâmica dos fatos, de modo que não se verifica nulidade apta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o pedido de liminar indeferido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro pedido de liminar
  • Agravo regimental improvido