HC 926549 - DECISAO

HC 926549 - DECISAO

A suspensão da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para impugná-la; além disso, a adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação, contraditório e demonstração de esgotamento dos meios típicos, observando-se necessidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ALCIR REGIS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Liberdade De Locomoção, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Liberdade De Locomoção Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ALCIR REGIS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar suspensão da CNH
  2. 2 requisitos para imposição de medidas executivas atípicas (necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade, contraditório)
  3. 3 distinção entre apreensão de passaporte e suspensão de CNH

Ratio Decidendi

A suspensão da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para impugná-la; além disso, a adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação, contraditório e demonstração de esgotamento dos meios típicos, observando-se necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.