HC 913664 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus em razão da preclusão temporal (fatos de 2012 e trânsito em julgado em 2019) e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo o reexame da pena via habeas corpus cabível apenas em situações de ilegalidade patente que dispensam dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LUCAS CESAR DAVID; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUCAS CESAR DAVID
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de ações penais em curso para exasperar a pena-base
- 2 preclusão pela longa passagem do tempo entre os fatos e a impetração
- 3 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus para desconstituir condenações anteriores
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus em razão da preclusão temporal (fatos de 2012 e trânsito em julgado em 2019) e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo o reexame da pena via habeas corpus cabível apenas em situações de ilegalidade patente que dispensam dilação probatória.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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