HC 926957 - DECISAO

HC 926957 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância; além disso, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, de modo que não houve violação ao direito de defesa nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Competência De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Execução Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Competência De Guardas Municipais Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas por Guardas Municipais
  3. 3 invadimento de domicílio sem situação de flagrância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância; além disso, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, de modo que não houve violação ao direito de defesa nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.