HC 927397 - DECISAO

HC 927397 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro exame, inexistindo flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice; além disso, a autoridade impetrada justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, emprego de arma, concurso de agentes e reincidência do paciente, tornando insuficientes, em análise preliminar, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL VERONEZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DIEGO RAFAEL VERONEZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da decisão de indeferimento nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro exame, inexistindo flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice; além disso, a autoridade impetrada justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, emprego de arma, concurso de agentes e reincidência do paciente, tornando insuficientes, em análise preliminar, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.