HC 761774 - DECISAO

HC 761774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente (RHC 144.098/RS), sendo inadmissível conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria relativa à nulidade do flagrante e às provas já havia sido apreciada e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à condenação.

Parties
Paciente: TATIANE PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator, Fundamento Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
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Parties

TATIANE PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator, Fundamento Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 reiteração de pedido e indevida supressão de instância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente (RHC 144.098/RS), sendo inadmissível conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria relativa à nulidade do flagrante e às provas já havia sido apreciada e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 338-348)
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ