HC 924466 - DECISAO

HC 924466 - DECISAO

Houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque o acórdão condenatório baseou-se predominantemente em elementos colhidos na fase policial (declarações e suposta confissão do adolescente) que não foram repetidos ou produzidos em juízo, e a única prova produzida em audiência foi a declaração do ofendido que não presenciou o delito; tal flagrante ilegalidade autorizou o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES; Adolescente/coautor: Taylor dos Santos Pedroso; Vítima: Gilmar Rodermel; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer violação ao art. 155 do CPP, cassar o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0002921-61.2016.8.24.0022
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Art. 155 Do CPP, Art. 244 B Do ECA, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prova Art. 155 Do CPP Art. 244 B Do ECA Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Taylor dos Santos Pedroso

Adolescente/coautor

Gilmar Rodermel

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal (proibição de fundamentação exclusiva em elementos colhidos na investigação)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da prova testemunhal da vítima e da confissão extrajudicial do adolescente

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque o acórdão condenatório baseou-se predominantemente em elementos colhidos na fase policial (declarações e suposta confissão do adolescente) que não foram repetidos ou produzidos em juízo, e a única prova produzida em audiência foi a declaração do ofendido que não presenciou o delito; tal flagrante ilegalidade autorizou o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer violação ao art. 155 do CPP, cassar o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0002921-61.2016.8.24.0022

Orders

  • Cassação do acórdão condenatório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0002921-61.2016.8.24.0022