HC 871704 - DECISAO

HC 871704 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, a busca pessoal foi legal por fundada suspeita corroborada por depoimentos policiais e confissão na delegacia; as inconsistências formais na cadeia de custódia configuraram erro material não apto a macular o laudo pericial; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DANIEL PIRES DE OLIVEIRA; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, a busca pessoal foi legal por fundada suspeita corroborada por depoimentos policiais e confissão na delegacia; as inconsistências formais na cadeia de custódia configuraram erro material não apto a macular o laudo pericial; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se