HC 926888 - DECISAO

HC 926888 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR CORDEIRO PACHECO; Testemunha (impronunciado): João Vítor Guidi Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Videoconferência, Inquerito De Testemunha, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Videoconferência Inquerito De Testemunha Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR CORDEIRO PACHECO

Paciente

João Vítor Guidi Pacheco

Testemunha (impronunciado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 admissibilidade de inquirição de testemunha impronunciada perante o Conselho de Sentença
  3. 3 necessidade de comparecimento pessoal do réu em sessão do Tribunal do Júri vs. participação por videoconferência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.