HC 842367 - DECISAO

HC 842367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria idêntica já apreciada em habeas corpus anterior, na qual houve exame de mérito e denegação da ordem; assim, não se examina o mérito do pleito agora apresentado.

Parties
Paciente: DOARLISON SILVA DONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0003768-77.2020.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Preventiva Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DOARLISON SILVA DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0003768-77.2020.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição do paciente
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria idêntica já apreciada em habeas corpus anterior, na qual houve exame de mérito e denegação da ordem; assim, não se examina o mérito do pleito agora apresentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se