HC 926872 - DECISAO

HC 926872 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental, devendo ser previamente exaurida a instância ordinária antes de provocar o Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: INGRID NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Exaurimento Da Instância Ordinária, Entrada Em Imóvel Sem Ordem Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Exaurimento Da Instância Ordinária Entrada Em Imóvel Sem Ordem Judicial Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejuízo de conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 alegada entrada policial sem ordem judicial no imóvel
  3. 3 alegada falta de fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental, devendo ser previamente exaurida a instância ordinária antes de provocar o Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.