HC 927459 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties: Paciente: BERNARDO DA SILVA MAROFISKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

BERNARDO DA SILVA MAROFISKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.