HC 745056 - DECISAO

HC 745056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a materialidade do crime tributário foi adequadamente demonstrada nos autos; a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e legítima diante do elevado valor do débito; e não se verificou nulidade por ausência ou deficiência de defesa que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo também inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Defesa Técnica, Sonegação Fiscal, Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 oferta ou recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público
  3. 3 materialidade do crime tributário e elementos de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a materialidade do crime tributário foi adequadamente demonstrada nos autos; a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e legítima diante do elevado valor do débito; e não se verificou nulidade por ausência ou deficiência de defesa que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo também inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.