HC 926676 - DECISAO

HC 926676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 805.713/SP, o que torna inviável o conhecimento do writ conforme a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAGO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Súmulas

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Parties

YAGO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da reincidência na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 805.713/SP, o que torna inviável o conhecimento do writ conforme a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.